REsp 2089153 - ACORDAO
O recurso foi negado provimento porque as razões recursais estavam dissociadas da realidade fática delineada no acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, e as alegações de omissão foram genéricas, não demonstrando vício específico; manteve-se também o entendimento de que o contrato foi firmado quando já vigeu a RN nº 63/2003 da ANS.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 June 2024
- Procedural Posture
- Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Súmula N. 284/stf, Reajuste Por Faixa Etária, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF sobre desconexão entre razões recursais e realidade dos autos
- 2 Admissibilidade do recurso especial com base no art. 105, III, "a", da CF
- 3 Validade e abusividade do reajuste por mudança de faixa etária
Ratio Decidendi
O recurso foi negado provimento porque as razões recursais estavam dissociadas da realidade fática delineada no acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, e as alegações de omissão foram genéricas, não demonstrando vício específico; manteve-se também o entendimento de que o contrato foi firmado quando já vigeu a RN nº 63/2003 da ANS.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
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