REsp 2144534 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação prevista na Súmula n. 284/STF, pois o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; determinou-se ainda, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: WALLACE DANTAS DE LIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 June 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Súmula N. 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Súmula N. 284/stf Fundamentação Do Recurso Art. 85, § 11, CPC Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

WALLACE DANTAS DE LIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados
2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se tais honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.