AREsp 2583587 - ACORDAO

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Havendo ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados no recurso especial, aplica-se a Súmula n. 284 do STF, e não sendo possível corrigir tal deficiência no agravo interno por preclusão consumativa, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JHS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula N. 284/stf, Preclusão Consumativa, Inadmissibilidade Por Ausência De Indicação De Dispositivos Legais, Agravo Interno
Processo Civil Recursos Recurso Especial Súmula N. 284/stf Preclusão Consumativa Inadmissibilidade Por Ausência De Indicação De Dispositivos Legais Agravo Interno

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Parties

JHS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados
  2. 2 Possibilidade de suprir no agravo interno a deficiência de fundamentação do recurso especial diante da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Havendo ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados no recurso especial, aplica-se a Súmula n. 284 do STF, e não sendo possível corrigir tal deficiência no agravo interno por preclusão consumativa, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 284/STF.