AREsp 2633506 - DECISAO

AREsp 2633506 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula n. 284/STF e configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ARI FINGLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula N. 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Art. 105, III, CF, Regimento Interno STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Direito Processual Civil Súmula N. 284/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Art. 105, Iii, CF Regimento Interno Stj, Art. 21 E, V

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ARI FINGLER

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos federais
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula n. 284/STF e configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.