REsp 2142635 - DECISAO

REsp 2142635 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e de demonstração do dissídio interpretativo, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, o que torna o recurso especial inadmissível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Parties
Recorrente: DANIEL ADAMO SIMURRO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula N. 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Recursos Especial E Extraordinário Súmula N. 284/stf Fundamentação Do Recurso Indicação De Dispositivos Legais Federais Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DANIEL ADAMO SIMURRO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de indicação dos dispositivos legais federais violados
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF quanto à deficiência de fundamentação recursal
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e de demonstração do dissídio interpretativo, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, o que torna o recurso especial inadmissível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.