REsp 2145570 - DECISAO
Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: FERNANDA CAROLINA ROSSI SERME DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Súmula N. 284/stf, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Art. 21 E, V Do Regimento Interno Do STJ, Indicação De Dispositivos Legais Federais
Case Brief
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Parties
FERNANDA CAROLINA ROSSI SERME DA SILVA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
- 2 indicação precisa de dispositivos legais federais
- 3 aplicação da Súmula n. 284/STF
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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