REsp 2145570 - DECISAO

REsp 2145570 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FERNANDA CAROLINA ROSSI SERME DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula N. 284/stf, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Art. 21 E, V Do Regimento Interno Do STJ, Indicação De Dispositivos Legais Federais

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Parties

FERNANDA CAROLINA ROSSI SERME DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.