AREsp 2648255 - DECISAO

AREsp 2648255 - DECISAO

Em razão da deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial — ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio jurisprudencial — incide a Súmula n. 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso; determinou-se, ademais, majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenham sido fixados previamente nas instâncias ordinárias, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; decisão proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: WEMERSON PRESTES PAIXAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula N. 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Direito Constitucional Direito Processual Civil Súmula N. 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

WEMERSON PRESTES PAIXAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigação de indicar dispositivos legais federais violados ou objetos de dissídio interpretativo nas razões do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Em razão da deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial — ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio jurisprudencial — incide a Súmula n. 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso; determinou-se, ademais, majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenham sido fixados previamente nas instâncias ordinárias, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; decisão proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por WEMERSON PRESTES PAIXAO, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...