AREsp 2634580 - DECISAO

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Por deficiência na fundamentação do recurso especial, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial, aplica-se a Súmula n. 284/STF, razão pela qual o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOAO LUCAS BATISTA PENNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula N. 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Súmula N. 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso

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Parties

JOAO LUCAS BATISTA PENNA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF como óbice à admissibilidade do recurso
  3. 3 fundamentação processual prevista no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por deficiência na fundamentação do recurso especial, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial, aplica-se a Súmula n. 284/STF, razão pela qual o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Publique-se