AREsp 2673819 - DECISAO

AREsp 2673819 - DECISAO

A recorrente não indicou, nas razões do recurso, os dispositivos de lei federal supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso. Caso exista prévia fixação de honorários, determinou-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: SOLANGE GUIMARAES LEITE LOUZADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula N. 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Art. 105, Inciso III, CF, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Súmula N. 284/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Art. 105, Inciso Iii, CF Art. 85, § 11, CPC Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ

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Parties

SOLANGE GUIMARAES LEITE LOUZADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

A recorrente não indicou, nas razões do recurso, os dispositivos de lei federal supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso. Caso exista prévia fixação de honorários, determinou-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da...