REsp 2147520 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF; a decisão baseou-se ainda no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties: Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Súmula N. 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E

Direito Processual Civil Direito Constitucional Súmula N. 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
2 Aplicação da Súmula n. 284/STF
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.