AREsp 2545376 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o recurso especial não foi conhecido pela Presidência do STJ em razão da aplicação da Súmula n. 284/STF, tendo o recorrente deixado de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados; ausentes fatos novos ou teses jurídicas capazes de alterar o entendimento, manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: CARLOS ODEON BANDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula N. 284/stf, Indicação De Dispositivo Legal, Não Conhecimento De Recurso Especial, Desaforamento Do Júri, Lesão Corporal
Direito Penal Direito Processual Penal Súmula N. 284/stf Indicação De Dispositivo Legal Não Conhecimento De Recurso Especial Desaforamento Do Júri Lesão Corporal

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Parties

CARLOS ODEON BANDEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284 do STF por ausência de indicação do dispositivo legal violado
  2. 2 Conhecimento do recurso especial
  3. 3 Requisitos de fundamentação do recurso especial (indicação expressa de dispositivos de lei federal)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o recurso especial não foi conhecido pela Presidência do STJ em razão da aplicação da Súmula n. 284/STF, tendo o recorrente deixado de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados; ausentes fatos novos ou teses jurídicas capazes de alterar o entendimento, manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal infraconstitucional infringido.