REsp 2155039 - DECISAO

REsp 2155039 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por apresentar deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, com observância dos limites dos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC e da eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do recurso
Legal Topics
Súmula N. 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Não Conhecimento De Recurso, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Súmula N. 284/stf Fundamentação Do Recurso Não Conhecimento De Recurso Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em caso de prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por apresentar deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, com observância dos limites dos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC e da eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conhecido do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.