AREsp 2670664 - DECISAO

AREsp 2670664 - DECISAO

Incidiu o óbice da Súmula n. 284/STF diante da deficiência na fundamentação do recurso especial, notadamente pela ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, da CF) e da alínea correspondente, exigência prevista no art. 1.029, II, do CPC/2015; por esse motivo o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: SERGIPE GAS S/A - SERGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula N. 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Art. 105, Inciso III, Da Constituição Federal, Demonstração Do Cabimento Do Recurso, Enunciado N. 7 Da Súmula Do STJ, Jurisprudência Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Súmula N. 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Art. 105, Inciso Iii, Da Constituição Federal Demonstração Do Cabimento Do Recurso Enunciado N. 7 Da Súmula Do STJ +1 more

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Parties

SERGIPE GAS S/A - SERGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional e da alínea autorizadora do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015 quanto à demonstração do cabimento do recurso interposto

Ratio Decidendi

Incidiu o óbice da Súmula n. 284/STF diante da deficiência na fundamentação do recurso especial, notadamente pela ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, da CF) e da alínea correspondente, exigência prevista no art. 1.029, II, do CPC/2015; por esse motivo o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.