REsp 2156051 - DECISAO

REsp 2156051 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, situação que se enquadra na Súmula n. 284/STF; assim, por deficiência de fundamentação e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula N. 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Dispositivos Legais Federais
Direito Processual Civil Direito Constitucional Súmula N. 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Indicação De Dispositivos Legais Federais

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Parties

ALEXANDRE FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF que torna inadmissível o recurso com fundamentação deficiente
  3. 3 não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, situação que se enquadra na Súmula n. 284/STF; assim, por deficiência de fundamentação e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • Publique-se.