REsp 2155830 - DECISAO

REsp 2155830 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, pois a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou a divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelo art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e art. 255, § 1º do RISTJ, sendo aplicável a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: AGRIUNI COMERCIO DE MAQUINAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula N. 284/stf, Indicação De Dispositivos Federais, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula N. 284/stf Indicação De Dispositivos Federais Demonstração De Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AGRIUNI COMERCIO DE MAQUINAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 inexistência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º CPC e art. 255, § 1º RISTJ
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, pois a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou a divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelo art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e art. 255, § 1º do RISTJ, sendo aplicável a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.