EAREsp 2438275 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não demonstrou, de forma clara e particularizada, a ofensa aos dispositivos legais invocados atraindo a Súmula 284/STF por analogia; o reexame de elementos fáticos exigido pela pretensão implicaria óbice da Súmula 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos exigidos, de modo que se manteve a decisão agravada.

Parties
Agravante: CLEIDE APARECIDA DE SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (06/08/2024 a 12/08/2024) Agravo Interno Negado Por Unanimidade
Legal Topics
Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj, Justiça Gratuita, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Competência Do STF
Processual Civil Súmula N. 284/stf Súmula N. 7/stj Justiça Gratuita Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Competência Do STF

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Parties

CLEIDE APARECIDA DE SALES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (06/08/2024 a 12/08/2024) Agravo Interno Negado Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial que impede a compreensão da suposta ofensa a dispositivos legais
  2. 2 inadmissibilidade do reexame do conjunto fático-probatório nos termos da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 284/STF a recursos especiais com fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não demonstrou, de forma clara e particularizada, a ofensa aos dispositivos legais invocados atraindo a Súmula 284/STF por analogia; o reexame de elementos fáticos exigido pela pretensão implicaria óbice da Súmula 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos exigidos, de modo que se manteve a decisão agravada.