REsp 2156894 - DECISAO

REsp 2156894 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou expressamente o permissivo constitucional (art. 105, inciso III, CF) e as alíneas autorizadoras, conforme exige o art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: TUFI SOARES MERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula N. 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Art. 105, Inciso III, CF, Reexame Fático Probatório (enunciado N. 7/súmula Do Stj)
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Súmula N. 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Art. 105, Inciso Iii, CF Reexame Fático Probatório (enunciado N. 7/súmula Do Stj)

Case Brief

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Parties

TUFI SOARES MERES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional no recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015 quanto à demonstração do cabimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou expressamente o permissivo constitucional (art. 105, inciso III, CF) e as alíneas autorizadoras, conforme exige o art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.