AREsp 2637823 - ACORDAO

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Por não indicar de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, o recurso especial sofre de deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, sendo incabível o conhecimento, nos termos da Súmula n. 284/STF, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: RYAN AUGUSTO LAROCCA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido/negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Súmula N. 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Recurso Especial, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Súmula N. 284/stf Deficiência De Fundamentação Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

RYAN AUGUSTO LAROCCA MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF
  3. 3 deficiência da fundamentação do recurso especial que impede a exata compreensão da controvérsia

Ratio Decidendi

Por não indicar de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, o recurso especial sofre de deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, sendo incabível o conhecimento, nos termos da Súmula n. 284/STF, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido/negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.