AREsp 2573770 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não indicou de forma clara e precisa os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF, motivo pelo qual a Presidência não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: GLAYDSON ANDRADE BONFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual / Decisão Da Presidência (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula N. 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Admissibilidade De Recurso Especial, Indicação De Dispositivos Infraconstitucionais Violados, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 7/stj, Prescrição
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Processo Civil Súmula N. 284/stf Deficiência De Fundamentação Admissibilidade De Recurso Especial Indicação De Dispositivos Infraconstitucionais Violados +3 more

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Parties

GLAYDSON ANDRADE BONFIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual / Decisão Da Presidência (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação dos dispositivos infraconstitucionais violados
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Superação da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não indicou de forma clara e precisa os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF, motivo pelo qual a Presidência não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF.