AREsp 2493721 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a incidência da Súmula n. 182, STJ; manteve-se, na origem, o não conhecimento do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 284, STF e do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados.

Parties
Agravante: ALEXSANDRO BRAUN FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 284, STF, Súmula N. 182, STJ, Princípio Da Dialeticidade, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Penal Tráfico Súmula N. 284, STF Súmula N. 182, STJ Princípio Da Dialeticidade Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, Inciso V Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALEXSANDRO BRAUN FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182, STJ por violação do princípio da dialeticidade
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284, STF pela decisão de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a incidência da Súmula n. 182, STJ; manteve-se, na origem, o não conhecimento do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 284, STF e do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Nego conhecimento ao agravo regimental.