AREsp 2695807 - DECISAO

AREsp 2695807 - DECISAO

Verificou-se deficiência na fundamentação do recurso especial, pois não houve indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados nem demonstração de dissídio jurisprudencial por meio de acórdão paradigma, o que, à luz da Súmula n. 284/STF e dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, inviabiliza o conhecimento do recurso; com base no art. 21-E, V, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: REGINA CELIA TRONCARELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula N. 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Requisitos Do Art. 1.029, § 1º, CPC, Art. 105, Inciso III, CF
Constitucional Processo Civil Regimento Interno Do STJ Súmula N. 284/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Requisitos Do Art. 1.029, § 1º, CPC Art. 105, Inciso Iii, CF

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Parties

REGINA CELIA TRONCARELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigação de indicar os dispositivos de lei federal supostamente violados
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Verificou-se deficiência na fundamentação do recurso especial, pois não houve indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados nem demonstração de dissídio jurisprudencial por meio de acórdão paradigma, o que, à luz da Súmula n. 284/STF e dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, inviabiliza o conhecimento do recurso; com base no art. 21-E, V, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.