AREsp 2600008 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não especificou, de forma precisa, quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, caracterizando fundamentação deficiente e atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF, o que torna inadmissível o recurso especial; manteve-se, ainda, a determinação de majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, quando houver fixação prévia.

Parties
Agravante: HEITOR DE OLIVEIRA MACEDO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 284/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Honorários Advocatícios, Decisão Da Presidência Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Direito Civil Seguro Súmula N. 284/stf Inadmissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Deficiente Honorários Advocatícios Decisão Da Presidência Do STJ +1 more

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Parties

HEITOR DE OLIVEIRA MACEDO E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal sem a devida particularização dos dispositivos
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não especificou, de forma precisa, quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, caracterizando fundamentação deficiente e atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF, o que torna inadmissível o recurso especial; manteve-se, ainda, a determinação de majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, quando houver fixação prévia.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.