AREsp 2646622 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou, de forma precisa, o dispositivo de lei federal supostamente violado ou o objeto de divergência jurisprudencial, inviabilizando a exata compreensão da controvérsia e impondo a aplicação da Súmula n. 284/STF; decidiu-se ainda pela aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso e pela majoração de honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: DANIELA GALINDO MENEZES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula N. 284/stf, Recurso Especial, Fundamentação Vinculada, Honorários Advocatícios
Processual Civil Súmula N. 284/stf Recurso Especial Fundamentação Vinculada Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DANIELA GALINDO MENEZES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado ou do objeto de interpretação divergente
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias inferiores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou, de forma precisa, o dispositivo de lei federal supostamente violado ou o objeto de divergência jurisprudencial, inviabilizando a exata compreensão da controvérsia e impondo a aplicação da Súmula n. 284/STF; decidiu-se ainda pela aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso e pela majoração de honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 284/STF.