AREsp 2444985 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou de forma clara e precisa os dispositivos federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a corte de origem afastou o cerceamento de defesa por considerar desnecessária a perícia.

Parties
Agravante: NEUSA MARIA WEISHAUPT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual, 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reintegração De Posse, Indicação De Dispositivos Violados, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc)
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Súmula N. 284/stf Súmula N. 7/stj Cerceamento De Defesa Prova Pericial Reintegração De Posse Indicação De Dispositivos Violados +1 more

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Parties

NEUSA MARIA WEISHAUPT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual, 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF)
  2. 2 alegado cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou de forma clara e precisa os dispositivos federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a corte de origem afastou o cerceamento de defesa por considerar desnecessária a perícia.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.