AREsp 2487583 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a agravante indicou de forma genérica a violação de lei federal sem apontar os dispositivos supostamente violados, atraindo a Súmula n. 284/STF; por consequência manteve-se a decisão da Presidência e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 September 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome: Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Súmula N. 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Indicação De Dispositivos Legais, Lei N. 9.656/1998, Honorários Advocatícios

Civil Processual Civil Súmula N. 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial Indicação De Dispositivos Legais Lei N. 9.656/1998 Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

1 Ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados e incidência da Súmula n. 284/STF
2 Admissibilidade do recurso especial segundo CPC de 1973 ou 2015 conforme data da decisão impugnada
3 Alegação de inaplicabilidade da Lei n. 9.656/1998 por contrato anterior à norma

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais.