AREsp 2605288 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante deixou de indicar, nas razões do recurso especial, os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Parties: Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 September 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Súmula N. 284/stf, Recurso Especial Indicação De Dispositivos Legais, Honorários Advocatícios Majoração (art. 85, §11, Cpc), Aplicação Do Art. 105, III, CF

Processual Civil Súmula N. 284/stf Recurso Especial Indicação De Dispositivos Legais Honorários Advocatícios Majoração (art. 85, §11, Cpc) Aplicação Do Art. 105, Iii, CF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo
2 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios quando fixados em instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Determinar, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC