AREsp 2699124 - DECISAO

AREsp 2699124 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrou dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, aplicando-se o art. 105, III, da Constituição Federal e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ERNANDES OTAVIO DO PRADO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula N. 284/stf, Inadmissão De Recurso, Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Súmula N. 284/stf Inadmissão De Recurso Recurso Especial Fundamentação Do Recurso

Case Brief

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Parties

ERNANDES OTAVIO DO PRADO CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados em recurso especial
  3. 3 Inadmissão do recurso por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial ou violação de dispositivo federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrou dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, aplicando-se o art. 105, III, da Constituição Federal e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.