AREsp 2727504 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial interposto não indicou corretamente o permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF), em violação ao dever de demonstrar o cabimento do recurso previsto no art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: LUIZ GONCALVES LEITE NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula N. 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Art. 105, Inciso III, Da Constituição Federal, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recursos Súmula N. 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Art. 105, Inciso Iii, Da Constituição Federal Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

LUIZ GONCALVES LEITE NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso quando a fundamentação não permite a exata compreensão da controvérsia

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial interposto não indicou corretamente o permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF), em violação ao dever de demonstrar o cabimento do recurso previsto no art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.