REsp 2164179 - DECISAO

REsp 2164179 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou de forma genérica violação a normas federais sem especificar os dispositivos supostamente contrariados, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: VALTERVAN DOS SANTOS SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula N. 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Constitucional Súmula N. 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do STJ

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Parties

VALTERVAN DOS SANTOS SERRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por indicação genérica de violação de lei federal (incidência da Súmula n. 284/STF)
  2. 2 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou de forma genérica violação a normas federais sem especificar os dispositivos supostamente contrariados, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.