AREsp 2481873 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque não demonstrou o desacerto da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial; nas razões do recurso especial não houve indicação efetiva e suficiente dos dispositivos legais federais tidos por violados, aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284/STF, e o agravo regimental não serve para suprir tal omissão.

Parties
Agravante: ROBERTO FLORES DE JESUS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula N. 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Fundamentação Do Recurso
Processual Penal Súmula N. 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Indicação De Dispositivos Legais Federais Fundamentação Do Recurso

Case Brief

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Parties

ROBERTO FLORES DE JESUS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação dos dispositivos legais tidos por violados
  2. 2 se o agravo regimental pode suprir falhas de indicação de dispositivos no recurso especial
  3. 3 preclusão quanto à correção de argumentação no agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque não demonstrou o desacerto da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial; nas razões do recurso especial não houve indicação efetiva e suficiente dos dispositivos legais federais tidos por violados, aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284/STF, e o agravo regimental não serve para suprir tal omissão.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 284/STF.