REsp 1878079 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno: a decisão monocrática foi mantida porque os artigos do Código Civil indicados não guardam correlação com a controvérsia (incidindo a Súmula n. 284/STF), por reconhecer-se a incompetência da justiça comum para analisar a responsabilidade da patrocinadora sem adentrar na ilegitimidade do banco e por não conhecer da alegação relativa à inaplicabilidade do Tema n. 1.021/STJ em razão de ausência de debate na origem (incidindo a Súmula n. 211/STJ).

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Agravante: BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Súmula N. 284/stf, Súmula N. 211/stj, Tema N. 1.021/stj, Tema N. 1.166/stf, Ilegitimidade Passiva, Competência Da Justiça Trabalhista, Revisão De Complementação De Benefício Previdenciário
Civil Previdência Privada Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Súmula N. 284/stf Súmula N. 211/stj Tema N. 1.021/stj Tema N. 1.166/stf +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por ausência de correlação entre os artigos apontados e a controvérsia
  2. 2 Competência da Justiça do Trabalho para discutir reflexos de decisão trabalhista sobre benefício de previdência privada
  3. 3 Ilegitimidade passiva do banco demandado e limites de sua análise na justiça comum

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno: a decisão monocrática foi mantida porque os artigos do Código Civil indicados não guardam correlação com a controvérsia (incidindo a Súmula n. 284/STF), por reconhecer-se a incompetência da justiça comum para analisar a responsabilidade da patrocinadora sem adentrar na ilegitimidade do banco e por não conhecer da alegação relativa à inaplicabilidade do Tema n. 1.021/STJ em razão de ausência de debate na origem (incidindo a Súmula n. 211/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que declarou a incompetência da Justiça Comum para analisar o feito e extinguiu o processo em relação ao Banco Santander S.A.