AREsp 2630818 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou do objeto de dissídio jurisprudencial, o que impede a exata compreensão da controvérsia; manteve-se a decisão agravada, negou-se provimento ao agravo interno, determinou-se a majoração de honorários em 15% se já fixados e considerou-se prejudicado o pedido de efeito suspensivo; não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ABASTECEDORA ABM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula N. 284/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação, Indicação De Dispositivo Legal Federal, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc), Tutela Provisória E Efeito Suspensivo, Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)
Processual Civil Súmula N. 284/stf Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação Indicação De Dispositivo Legal Federal Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc) Tutela Provisória E Efeito Suspensivo Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)

Case Brief

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Parties

ABASTECEDORA ABM LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo federal violado
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou do objeto de dissídio jurisprudencial, o que impede a exata compreensão da controvérsia; manteve-se a decisão agravada, negou-se provimento ao agravo interno, determinou-se a majoração de honorários em 15% se já fixados e considerou-se prejudicado o pedido de efeito suspensivo; não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)