AREsp 2762740 - DECISAO

AREsp 2762740 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula n. 284/STF e precedentes do STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: JOSEMAR GUIMARAES DA SILVA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula N. 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Súmula N. 284/stf Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JOSEMAR GUIMARAES DA SILVA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à admissibilidade de recursos
  2. 2 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 Consequência processual: não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula n. 284/STF e precedentes do STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.