AREsp 2633046 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não indicou, nas razões do recurso especial, qual dispositivo de lei federal teria sido violado, o que impediu a exata compreensão da controvérsia e autorizou a aplicação da Súmula n. 284/STF, tornando impossível o conhecimento do recurso especial.

Parties: Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 November 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome: Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Súmula N. 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Súmula N. 284/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação Indicação De Dispositivo De Lei Federal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

1 Se a parte agravante apresentou argumentos suficientes para afastar a aplicação da Súmula n. 284/STF e permitir o conhecimento do recurso especial
2 Se a ausência de indicação do dispositivo de lei federal inviabiliza o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil