AREsp 2634087 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que impede a exata compreensão da controvérsia e autoriza a aplicação da Súmula n. 284/STF; não foram apresentados argumentos novos capazes de afastar esse óbice.

Parties: Agravante: JADER FARIA SANGLARD
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 November 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Súmula N. 284/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Agravo Interno, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Súmula N. 284/stf Inadmissibilidade Do Recurso Especial Indicação De Dispositivo De Lei Federal Agravo Interno Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

JADER FARIA SANGLARD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Verificar se a parte agravante apresentou argumentos suficientes para afastar a aplicação da Súmula n. 284/STF e permitir o conhecimento do recurso especial
2 Efeito da ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado sobre a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF.