AREsp 2664619 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não indicou de forma clara, precisa e inequívoca os dispositivos de lei federal infraconstitucionais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação e ensejando a incidência da Súmula n. 284/STF, de modo que se manteve a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: FREDERICO LIMA DA CRUZ; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/11/2024 a 19/11/2024
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Súmula N. 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Admissibilidade Recursal, Agravo Regimental, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 7/stj
Processo Civil Execução Penal Súmula N. 284/stf Deficiência De Fundamentação Admissibilidade Recursal Agravo Regimental Súmula N. 83/stj Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

FREDERICO LIMA DA CRUZ

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/11/2024 a 19/11/2024

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação de dispositivos infraconstitucionais
  2. 2 Deficiência de fundamentação das razões recursais
  3. 3 Inadequação do recurso especial para discutir violação de norma constitucional (competência do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não indicou de forma clara, precisa e inequívoca os dispositivos de lei federal infraconstitucionais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação e ensejando a incidência da Súmula n. 284/STF, de modo que se manteve a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.