AREsp 2645145 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não indicou de forma clara e precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, o que caracteriza deficiência de fundamentação e enseja a incidência da Súmula n. 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties: Agravante: FREDERICO DE CARVALHO COSTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 November 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma; Decisão Da Presidência Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Súmula N. 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Indicação De Dispositivos Infraconstitucionais, Prescrição, Falta Grave, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 7/stj

Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Execução Penal Processo Penal Súmula N. 284/stf Deficiência De Fundamentação Indicação De Dispositivos Infraconstitucionais Prescrição +3 more

Case Brief

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Parties

FREDERICO DE CARVALHO COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma; Decisão Da Presidência Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação dos dispositivos infraconstitucionais violados
2 Deficiência de fundamentação das razões recursais
3 Questão sobre prescrição da pretensão punitiva e suspensão do processo por não localização do réu e citação por edital

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Não conhecer do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 284/STF.