AREsp 2789672 - DECISAO

AREsp 2789672 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não indicaram com precisão os dispositivos legais federais violados ou sobre os quais haveria dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação que enseja aplicação da Súmula n. 284/STF; determinou-se, além disso, a majoração de honorários advocatícios em 15% caso já haja fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: COOPERATIVA DE CRÉDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICRÉDITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula N. 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 105, III, Da Constituição Federal, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Direito Processual Civil Direito Constitucional Súmula N. 284/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 105, Iii, Da Constituição Federal Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICRÉDITO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação precisa de dispositivos legais federais violados
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF como causa de inadmissibilidade
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não indicaram com precisão os dispositivos legais federais violados ou sobre os quais haveria dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação que enseja aplicação da Súmula n. 284/STF; determinou-se, além disso, a majoração de honorários advocatícios em 15% caso já haja fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.