AREsp 2653257 - ACORDAO

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Como a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula n. 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; por consequência, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: HAPORTANTE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula N. 284/stf, Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Súmula N. 284/stf Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HAPORTANTE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante apresentou argumentos suficientes para afastar a aplicação da Súmula n. 284/STF e permitir o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Como a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula n. 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; por consequência, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF.