AREsp 2727392 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não indicou, nas razões do recurso especial, quais dispositivos legais federais teriam sido violados, sendo aplicáveis o princípio da dialeticidade recursal e as Súmulas n. 182/STJ e n. 284/STF que impedem o conhecimento do recurso nessa hipótese.

Parties
Agravante: MATHEUS DE LIMA SUTERIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 284/stf, Súmula N. 182/stj, Dialeticidade Recursal, Indicação De Dispositivo Federal Violado, Não Conhecimento De Recurso
Processo Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Súmula N. 284/stf Súmula N. 182/stj Dialeticidade Recursal Indicação De Dispositivo Federal Violado Não Conhecimento De Recurso

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Parties

MATHEUS DE LIMA SUTERIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação de dispositivo legal violado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal ao agravo regimental (art. 1.021, § 1º, do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não indicou, nas razões do recurso especial, quais dispositivos legais federais teriam sido violados, sendo aplicáveis o princípio da dialeticidade recursal e as Súmulas n. 182/STJ e n. 284/STF que impedem o conhecimento do recurso nessa hipótese.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do recurso.