AREsp 2691520 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente deixou de indicar o dispositivo de lei federal cuja interpretação seria controvertida, caracterizando ausência de delimitação da controvérsia e deficiência de fundamentação, hipótese de incidência da Súmula n. 284/STF, motivo pelo qual se manteve a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties: Agravante: RICARDO VIEGAS BRAGGE; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome: Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Súmula N. 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Fundamentação Deficiente

Processual Civil Súmula N. 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Indicação De Dispositivo De Lei Federal Fundamentação Deficiente

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

RICARDO VIEGAS BRAGGE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal cuja interpretação seria controvertida entre tribunais diversos
2 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
3 Requisito de delimitação da controvérsia para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

Negado provimento ao agravo interno
Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 284/STF