AREsp 2807235 - DECISAO

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O recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrou dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF; por isso, o recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GABRIEL SANTOS SALOMAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula N. 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Indicação De Dispositivos De Lei Federal, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Súmula N. 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Indicação De Dispositivos De Lei Federal Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

GABRIEL SANTOS SALOMAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial pela ausência de indicação de dispositivos legais federais
  3. 3 Não demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrou dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF; por isso, o recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.