AREsp 2722328 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao agravo interno porque verificou que a agravante indicou, nas razões do recurso especial, os dispositivos legais que entendia violados, afastando a incidência da Súmula n. 284 do STF, e determinou a reconsideração da decisão monocrática para que os autos retornem à análise do agravo em recurso especial.

Parties: Agravante: ROSIVETE PIRES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 February 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Provido; Autos Remetidos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Agravo interno provido; reconsiderada a decisão monocrática da Presidência (fls. 891-892) e autos encaminhados para análise do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Súmula N. 284/stf, Recurso Especial, Agravo Interno

Processual Civil Súmula N. 284/stf Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ROSIVETE PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Provido; Autos Remetidos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Incidência da Súmula n. 284 do STF
2 Admissibilidade do recurso especial quanto à indicação de dispositivos legais violados

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão monocrática da Presidência (fls. 891-892) e autos encaminhados para análise do agravo em recurso especial.

Orders

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 891-892.
Após, voltem os autos conclusos para análise do agravo em recurso especial.