AREsp 2758648 - DECISAO

AREsp 2758648 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética o fundamento adotado para a inadmissão do recurso especial (Súmula n. 284/STF), não indicando o dispositivo federal supostamente violado nem demonstrando como os fundamentos do acórdão recorrido seriam infirmados, o que configura descumprimento do dever de impugnação previsto no art. 932, III, do CPC, aplicando-se também a Súmula n. 182/STJ; assim, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: ANTONIO PABLO PEREIRA DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 284/stf, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade (art. 932, III, Cpc)
Processual Penal Processo Civil Direito Processual Súmula N. 284/stf Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade (art. 932, Iii, Cpc)

Case Brief

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Parties

ANTONIO PABLO PEREIRA DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação do dispositivo federal violado
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (incidência da Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC ao caso, por força do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética o fundamento adotado para a inadmissão do recurso especial (Súmula n. 284/STF), não indicando o dispositivo federal supostamente violado nem demonstrando como os fundamentos do acórdão recorrido seriam infirmados, o que configura descumprimento do dever de impugnação previsto no art. 932, III, do CPC, aplicando-se também a Súmula n. 182/STJ; assim, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.