AREsp 2755961 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a decisão agravada não conheceu do recurso especial devido à deficiência de fundamentação prevista na Súmula n. 284/STF (ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados) e as razões do agravo interno não impugnaram especificamente esse fundamento, violando o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: MEIRE APARECIDA RODRIGUES MOSENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 284/stf, Súmula N. 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade, Não Conhecimento De Recurso Por Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Súmula N. 284/stf Súmula N. 182/stj Art. 1.021, § 1º, Do CPC Princípio Da Dialeticidade Não Conhecimento De Recurso Por Deficiência De Fundamentação

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MEIRE APARECIDA RODRIGUES MOSENA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica, nas razões do agravo interno, do fundamento utilizado para não conhecer o recurso especial
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a decisão agravada não conheceu do recurso especial devido à deficiência de fundamentação prevista na Súmula n. 284/STF (ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados) e as razões do agravo interno não impugnaram especificamente esse fundamento, violando o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 284/STF.