AREsp 2854076 - DECISAO

AREsp 2854076 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que a recorrente não indicou expressamente os dispositivos legais federais atacados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão de não conhecimento foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CARINA BILHA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula N. 284/stf, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Art. 105, III, CF, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Constitucional Súmula N. 284/stf Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Art. 105, Iii, CF Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ

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Parties

CARINA BILHA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à falta de indicação dos dispositivos legais federais no recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que a recorrente não indicou expressamente os dispositivos legais federais atacados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão de não conhecimento foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.