AREsp 2679139 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não indicaram o dispositivo legal federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF; além disso, os honorários recursais foram corretamente calculados sobre a mesma base usada na origem, sendo que o acréscimo de 20% na decisão agravada equivalia a 2% do valor da causa, totalizando 12%, o que não ultrapassou os limites previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Natalina dos Santos Barros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula N. 284/stf, Honorários Sucumbenciais, Base De Cálculo, Preclusão Consumativa, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Majoração De Honorários
Administrativo Processual Civil Súmula N. 284/stf Honorários Sucumbenciais Base De Cálculo Preclusão Consumativa Súmula 282/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Natalina dos Santos Barros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Base de cálculo dos honorários recursais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não indicaram o dispositivo legal federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF; além disso, os honorários recursais foram corretamente calculados sobre a mesma base usada na origem, sendo que o acréscimo de 20% na decisão agravada equivalia a 2% do valor da causa, totalizando 12%, o que não ultrapassou os limites previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.