AREsp 2851379 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, o que configura deficiência de fundamentação, sendo aplicável a Súmula n. 284/STF, e determinou-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: GUSTAVO ALVES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Súmula N. 284/stf, Art. 105, III, Da Constituição Federal, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
GUSTAVO ALVES DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
- 2 exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
- 3 inadmissibilidade / não conhecimento do recurso por ausência de fundamentação adequada
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, o que configura deficiência de fundamentação, sendo aplicável a Súmula n. 284/STF, e determinou-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment