AREsp 2762836 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido por incidência da Súmula n. 284/STF, porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de divergência jurisprudencial, requisito imprescindível para o conhecimento do recurso especial; por consequência, negou-se provimento ao agravo interno e determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: KARINI SIMONE FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula N. 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Indicação De Dispositivo Legal, Fundamentação Vinculada, Honorários Advocatícios
Processual Civil Súmula N. 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Indicação De Dispositivo Legal Fundamentação Vinculada Honorários Advocatícios

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Parties

KARINI SIMONE FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação do dispositivo legal federal violado ou objeto de interpretação divergente
  2. 2 Exigência de indicação dos dispositivos legais para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidência da Súmula n. 284/STF, porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de divergência jurisprudencial, requisito imprescindível para o conhecimento do recurso especial; por consequência, negou-se provimento ao agravo interno e determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF
  • Negar provimento ao agravo interno