AREsp 2601740 - ACORDAO

AREsp 2601740 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial porque a parte recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já haja fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e declarou-se a não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão de inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF.
Legal Topics
Súmula N. 284/stf, Recuso Especial Indicação De Dispositivos Legais, Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação, Agravo Interno, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Súmula N. 284/stf Recuso Especial Indicação De Dispositivos Legais Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação Agravo Interno Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF
  2. 2 Requisito constitucional de indicação dos dispositivos legais violados para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial porque a parte recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já haja fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e declarou-se a não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão de inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis.